Lei nº 13.970, de 27/12/2019

Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Assinatura

27/12/2019

Publicação

27/12/2019 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 27/12/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo