Lei nº 13.959, de 18/12/2019
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
- Assinatura
- 18/12/2019
- Publicação
- 19/12/2019 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 19/12/2019
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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