Lei nº 13.824, de 09/05/2019

Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Assinatura

09/05/2019

Publicação

10/05/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 10/05/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo