Lei Ordinária · União

Lei nº 13.820, de 02/05/2019

Vigente

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.

Assinatura: 02/05/2019
Publicação: 03/05/2019 · DOU, Seção 1
Origem: Atos do Poder Legislativo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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