Lei nº 13.796, de 03/01/2019

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas e à frequência a aulas realizadas em dia de guarda religiosa.

Assinatura

03/01/2019

Publicação

04/01/2019 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 05/03/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo