Lei nº 13.777, de 20/12/2018

Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

Assinatura

20/12/2018

Publicação

21/12/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 04/02/2019

Origem

Atos do Poder Legislativo