Lei nº 13.666, de 16/05/2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o tema transversal da educação alimentar e nutricional no currículo escolar.

Assinatura

16/05/2018

Publicação

17/05/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/11/2018

Origem

Atos do Poder Legislativo