Lei nº 13.663, de 14/05/2018

Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

Assinatura

14/05/2018

Publicação

15/05/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/05/2018

Origem

Atos do Poder Legislativo