Lei nº 13.650, de 11/04/2018

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Assinatura

11/04/2018

Publicação

12/04/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 12/04/2018

Origem

Atos do Poder Legislativo