Lei nº 13.467, de 13/07/2017

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

Assinatura

13/07/2017

Publicação

14/07/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/11/2017

Origem

Atos do Poder Legislativo