Lei nº 13.452, de 19/06/2017
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
- Assinatura
- 19/06/2017
- Publicação
- 20/06/2017 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 20/06/2017
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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