Lei nº 13.361, de 23/11/2016
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
- Assinatura
- 23/11/2016
- Publicação
- 24/11/2016 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 13.361, de 23/11/2016
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