Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
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LEI No 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente,a fim de fixar em cinco anos a idademáxima para o atendimento na educaçãoinfantil.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercíciodo cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:
Art. 1oO inciso IV do caputdo art. 54 da Lei nº 8.069, de13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa avigorar com a seguinte redação:
