Lei nº 13.292, de 31/05/2016

Art. 1oOs arts. 1o e 4o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de1979, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o ....................................................................................

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III - as exportações estrangeiras de bens e serviços, desde que estejam associadas a exportações brasileiras de bens e ser viçosou contenham componentes produzidos ou serviços pres tadospor empresas brasileiras, com o correspondente compar tilhamentode risco com agências de crédito à exportação es trangeiras,seguradoras, resseguradoras, instituições financeiras e organismos internacionais, observado o disposto no art. 4o .

§ 1o O Seguro de Crédito à Exportação poderá ser utilizado por exportadores e por instituições financeiras, agências de cré ditoà exportação, seguradoras, resseguradoras, fundos de in vestimentoe organismos internacionais que financiarem, refi nanciaremou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados à exportação brasileira e as exportações bra sileirasde bens e serviços, assegurado tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas nos termos do regulamento.

..........................................................................................................

§ 3o Aplica-se subsidiariamente ao Seguro de Crédito à Ex portaçãoo disposto na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

(Código Civil), em especial o art. 206.

§ 4o Enquadram-se no disposto no § 1o as exportações bra sileirasde bens e serviços previstas no art. 6o , inciso I, da Lei no

9.826, de 23 de agosto de 1999." (NR)

"Art. 4o ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 1o .........................................................................................

§ 2o Nas hipóteses de contratação a que se referem os incisos

II e III do caput, a justificativa do preço na remuneração da contratada terá como base padrões internacionais, podendo in cluirparcela variável atrelada:

I - a percentual sobre o preço de cobertura das operações, a ser definido pelo Ministério da Fazenda;

II - à performancealcançada pelo Seguro de Crédito à

Exportação, inclusive no segmento de seguro para micro, pe quenase médias empresas;

III - à sustentabilidade atuarial do Fundo de Garantia à Ex portação(FGE), previsto na Lei no 9.818, de 23 de agosto de

1999; ou

IV - ao preço praticado por congêneres privadas.

§ 3o A União, com recursos do Fundo de Garantia à Ex portação(FGE), poderá assumir despesas, em âmbito judicial ou extrajudicial, com o intuito de evitar ou limitar eventuais in denizaçõesno âmbito do Seguro de Crédito à Exportação.

§ 4o O prêmio do Seguro de Crédito à Exportação poderá ser pago:

I - no momento da concessão do Seguro de Crédito à Exportação;

II - por ocasião de cada embarque de bens ou exportação de serviços;

III - a cada desembolso de recursos no âmbito de contrato de financiamento à exportação; ou

IV - de forma parcelada.

§ 5o A indenização do Seguro de Crédito à Exportação po deráser paga de acordo com o cronograma de pagamentos da operação de crédito à exportação ou em parcela única, a critério da União.

§ 6o Nas situações previstas no inciso III do caput e no § 1o , ambos do art. 1o , poderá haver compartilhamento de risco entre a

União e agências de crédito à exportação estrangeiras, segu radoras,resseguradoras, instituições financeiras e organismos in ternacionais,com o objetivo de fornecer cobertura contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários no âmbito de uma mesma operação de crédito à exportação, independentemente do país de origem das exportações de bens e serviços, observado o seguinte:

I - a União poderá conceder garantia de cobertura de riscos às exportações brasileiras de bens e serviços que componham operações de crédito a exportações garantidas pelas instituições listadas neste parágrafo, permitida a adesão às condições de co berturaou de garantia praticadas por essas instituições, de acordo com a legislação local, observados as regras e os princípios da

Constituição Federal;

II - a União poderá conceder garantia de cobertura de riscos às operações de crédito à exportação compostas por exportações nacionais e estrangeiras de bens e serviços, desde que seja be neficiáriade cobertura equivalente, emitida pelas instituições lis tadasneste parágrafo, na proporção das exportações estrangeiras de bens e serviços que tenham sido objeto da garantia de co berturada União.

§ 7o Eventuais litígios entre a União e as instituições listadas no § 6o , no âmbito do compartilhamento de riscos, serão resolvidos perante o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem." (NR)

Art. 2oOs arts. 1o , 4o , 5o e 7o da Lei no 9.818, de 23 deagosto de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações:

)

"Art. 1o É criado o Fundo de Garantia à Exportação (FGE), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a finalidade de dar cobertura às garantias prestadas pela União:

I - nas operações de seguro de crédito à exportação, nos termos desta Lei;

II - (VETADO).

..............................................................................................." (NR)

"Art. 4o O FGE proverá recursos para cobertura de garantias prestadas pela União:

I - (VETADO);

II - em operações de seguro de crédito à exportação:

a) contra riscos políticos e extraordinários, em operações com qualquer prazo de financiamento;

b) contra riscos comerciais, desde que o prazo total da ope raçãoseja superior a 2 (dois) anos;

c) contra riscos comerciais que possam afetar as operações das micro, pequenas e médias empresas que se enquadrem nas diretrizes fixadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), desde que o prazo da operação seja de até 180 (cento e oitenta) dias, na fase pré-embarque, e de até 2 (dois) anos, na fase pós embarque;

III - (revogado).

Parágrafo único. O FGE também proverá recursos para co berturade garantias prestadas pela União em operações de seguro de crédito à exportação contra riscos comerciais, com qualquer prazo de financiamento:

I - (VETADO);

II - quando houver compartilhamento de risco com insti tuiçõesfinanceiras e seguradoras, nas situações previstas no § 1o do art. 1o da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, e a cobertura da União na operação for inferior ao montante da parte privada." (NR)

"Art. 5o Os recursos do FGE poderão ser utilizados, com

Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de:

I - bens e serviços de indústrias do setor de defesa;

II - produtos agrícolas ou seus derivados cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, be neficiáriode cotas tarifárias para mercados preferenciais;

III - produtos pecuários ou seus derivados cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, be neficiáriode cotas tarifárias para mercados preferenciais.

Parágrafo único. A cobertura de que tratam os incisos II e III docaputabrange, se for o caso, a exportação realizada por cooperativa ou pessoa jurídica exportadora da qual o produtor faça parte." (NR)

"Art. 7o ....................................................................................

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§ 1o A Camex manterá atualizado, em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, arquivo contendo os limites referidos no in cisoII do caput.

§ 2o O Poder Executivo disponibilizará, conforme regula mento,em sítio público e de fácil acesso ao cidadão, o relatório financeiro do FGE, no qual constarão, no mínimo, a taxa de inadimplência dos créditos garantidos pelo Fundo e a composição da carteira de ativos e passivos contingentes." (NR)