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Lei nº 13.257, de 08/03/2016

Art. 5o

Vigente

Lei nº 13.257/2016, art. 5º — Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

Texto vigente

Art. 5o Constituem áreas prioritárias para as políticas públicaspara a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, aeducação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistênciasocial à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço eo meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violênciae de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoçãode medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

Parágrafo único. Será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos referidas no § 2º do art. 3º desta Lei prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.

(Redação dada por Lei nº 14.880/2024)

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Decisões que citam este artigo

1 decisão

STJAcórdãoj. 26/02/2019

STJ, Rhc 99.316

Rel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta TurmaDJe 12/03/2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EVIDENCIADAS. CONTATO COM O FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A aplicação de medidas cautelares possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que as impõe ou as mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 282, I e II, 318, 318-A, 318-B e 319 do Código de Processo Penal.

2. São idôneas as razões invocadas pelo Juízo monocrático para embasar a imposição de cautelares diversas da prisão à recorrente, porquanto fundadas em elementos concretos dos autos, indicativos de sua adequação à gravidade do suposto crime - homicídio tentado, que teve como vítima o próprio filho da acusada, com 5 anos à época dos fatos -, a fim de garantir aplicação da lei penal e resguardar a integridade física da criança. Todavia, a restrição absoluta de contato entre a recorrente e seu filho é prejudicial ao desenvolvimento do menor. 3. A Lei n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) previu a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estão na "primeira infância" - período que abrange os primeiros seis anos completos de vida do infante.

4. O referido diploma legal estabelece um conjunto amplo de ações prioritárias que devem ser observadas na primeira infância (0 a 6 anos de idade), mediante "princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano" (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Destaca, entre as áreas prioritárias a serem garantidas na primeira infância, a convivência familiar (art. 5º).

5. Recurso parcialmente provido para, mantidas as medidas cautelares impostas pelo Juízo singular, determinar que seja garantida à recorrente a visitação periódica assistida ao seu filho.

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