Lei nº 12.514, de 28/10/2011

Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.

Assinatura

28/10/2011

Publicação

31/10/2011 · Diário Oficial da União