Lei nº 11.720, de 20/06/2008
Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.
- Assinatura
- 20/06/2008
- Publicação
- 23/06/2008 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Revogação por Lei nº 13.846/2019
- norma inteira
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 18/06/2019