Lei nº 11.483, de 31/05/2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
- Assinatura
- 31/05/2007
- Publicação
- 31/05/2007 · Diário Oficial da União - Edição Extra
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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