Lei nº 11.435, de 28/12/2006

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Assinatura

28/12/2006

Publicação

29/12/2006 · Diário Oficial da União