Lei nº 11.326, de 24/07/2006
Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
- Assinatura
- 24/07/2006
- Publicação
- 25/07/2006 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Acréscimo por Lei nº 14.828/2024
- art. 5º, inciso XIII
- art. 5º, inciso XIV
Ver texto
XIII - modernização e desenvolvimento sustentáveis; XIV - inovação e desenvolvimento tecnológicos.
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 21/03/2024