Lei nº 11.101, de 09/02/2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Assinatura
- 09/02/2005
- Publicação
- 09/02/2005 · Diário Oficial da União - Edição Extra
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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