Lei nº 11.080, de 30/12/2004
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.
- Assinatura
- 30/12/2004
- Publicação
- 31/12/2004 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 11.080, de 30/12/2004
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