Lei nº 10.996, de 15/12/2004
Altera a legislação tributária federal e as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
- Assinatura
- 15/12/2004
- Publicação
- 16/12/2004 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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