Lei nº 10.907, de 15/07/2004

Institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA, altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e dá outras providências.

Assinatura

15/07/2004

Publicação

16/07/2004 · Diário Oficial da União - Edição Extra