Lei nº 10.682, de 28/05/2003
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.
- Assinatura
- 28/05/2003
- Publicação
- 29/05/2003 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 10.682, de 28/05/2003
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