Lei nº 10.666, de 08/05/2003
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
- Assinatura
- 08/05/2003
- Publicação
- 09/05/2003 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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