Lei nº 10.550, de 13/11/2002

Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.

Assinatura

13/11/2002

Publicação

14/11/2002 · Diário Oficial da União