Lei nº 10.437, de 25/04/2002

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Assinatura

25/04/2002

Publicação

26/04/2002 · Diário Oficial da União