Lei nº 10.410, de 11/01/2002
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
- Assinatura
- 11/01/2002
- Publicação
- 14/01/2002 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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