Lei nº 10.190, de 14/02/2001
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n º 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.
- Assinatura
- 14/02/2001
- Publicação
- 16/02/2001 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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