Lei nº 10.179, de 06/02/2001
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
- Assinatura
- 06/02/2001
- Publicação
- 07/02/2001 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 10.179, de 06/02/2001
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