Lei nº 9.870, de 23/11/1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
- Assinatura
- 23/11/1999
- Publicação
- 24/11/1999 · Diário Oficial da União - Edição Extra
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Altera 1
Sobre esta norma
Nada registrado.