Lei nº 9.826, de 23/08/1999
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
- Assinatura
- 23/08/1999
- Publicação
- 24/08/1999 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Acréscimo por Lei nº 14.368/2022
- art. 6º, inciso IV
Ver texto
IV - empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no País e entregue a prestador de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional.
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 15/06/2022
Nova redação por Lei nº 14.076/2020
- art. 1º, § 3º
Ver texto
§ 3º O crédito presumido poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2025.
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 29/10/2020
Nova redação por Lei nº 13.755/2018
- art. 5º, § 1º
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 11/12/2018