Lei nº 9.717, de 27/11/1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinatura

27/11/1998

Publicação

28/11/1998 · Diário Oficial da União