Lei nº 9.611, de 19/02/1998
Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
- Assinatura
- 19/02/1998
- Publicação
- 20/02/1998 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Altera 1
Sobre esta norma
Nada registrado.