Lei nº 9.528, de 10/12/1997
Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
- Assinatura
- 10/12/1997
- Publicação
- 11/12/1997 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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