Lei nº 9.471, de 14/07/1997
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Assinatura
- 14/07/1997
- Publicação
- 15/07/1997 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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