Lei nº 9.445, de 14/03/1997
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
- Assinatura
- 14/03/1997
- Publicação
- 15/03/1997 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 9.445, de 14/03/1997
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