Lei nº 9.432, de 08/01/1997
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
- Assinatura
- 08/01/1997
- Publicação
- 09/01/1997 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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