Lei nº 9.424, de 24/12/1996

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Assinatura

24/12/1996

Publicação

26/12/1996 · Diário Oficial da União