Lei nº 9.317, de 05/12/1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), e dá outras providências.

Assinatura

05/12/1996

Publicação

06/12/1996 · Diário Oficial da União