Lei nº 9.298, de 01/08/1996
Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
- Assinatura
- 01/08/1996
- Publicação
- 02/08/1996 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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