Art. 66

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A HONRA. RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para readequar a dosimetria da pena, mas rejeitou as teses defensivas relativas à extinção da punibilidade por retratação (art. 143 do CP), à atipicidade da conduta por exercício da liberdade de imprensa, à nulidade por violação do princípio do juiz natural e à ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. A defesa insistiu na reavaliação da conduta do réu como atípica e na validade da retratação realizada antes da sentença.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a retratação apresentada pelo recorrente é apta a extinguir a punibilidade, nos termos do art. 143 do Código Penal; (ii) analisar se a conduta do réu está amparada pela liberdade de imprensa, afastando a tipicidade penal; (iii) examinar se houve violação do princípio do juiz natural, pela remessa dos autos do Juizado Especial Criminal à Justiça Comum; e (iv) averiguar se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A retratação apresentada pelo recorrente não preenche os requisitos legais do art. 143 do Código Penal, pois inexistiu reconhecimento explícito de erro ou retificação das afirmações, configurando-se mero pedido de desculpas, insuficiente para extinguir a punibilidade.

4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a inexistência de retratação cabal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

5. A remessa dos autos à Justiça Comum decorreu da aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995, diante da impossibilidade de citação pessoal do querelado, não havendo violação do princípio do juiz natural.

6. A liberdade de imprensa não é absoluta e deve observar os direitos da personalidade, sendo legítima a responsabilização criminal quando há excesso, como reconhecido pelas instâncias ordinárias, ao constatar imputações ofensivas à honra do querelante.

7. A tese de atipicidade da conduta também demanda revaloração das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

8. Não se verificou a ocorrência da prescrição, pois o prazo trienal entre o recebimento da queixa-crime (28/2/2018) e a sentença condenatória (21/2/2021) não foi ultrapassado, inexistindo anulação de marcos interruptivos que justificasse contagem diversa.

IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NULIDADES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. CRIME DE USO DE DROGAS. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO. CITAÇÃO FICTA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ATENDIDOS. PROCEDIMENTO MAIS AMPLO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - Com base no entendimento firmado no RHC n. 84.633/RJ, deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a adoção de procedimento processual mais amplo não gera, por si só, a nulidade do feito.

III - No caso concreto, foram plenamente respeitados o contraditório e a ampla defesa.

IV - No mais, mesmo em se tratando de crime de menor potencial ofensivo, de regra, de rito sumaríssimo, não há como proceder à citação ficta, quando o paciente não é inicialmente localizado (fl. 12). Habeas corpus não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. SOLICITAÇÃO DO PARQUET PARA ENVIO À JUSTIÇA COMUM. COMPLEXIDADE DO CASO. 2. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RITO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. 3. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao envio do processo à justiça comum, cabe esclarecer que, diante da complexidade do presente caso, o Parquet solicitou ao juiz a realização de diligências investigatórias.

2. A Corte de origem, por sua vez, consignou que "Não há que se falar em incompetência do Juízo Comum, na presente hipótese, eis que a necessidade de diligências investigatórias é incompatível com o rito sumário e a Decisão de Declínio ao Juízo Comum encontra-se em observância ao que dispõe o art. 77, § 2º, da Lei nº 9.099/95."

3. Por isso, diante da complexidade da causa reconhecida nas instâncias ordinárias, mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conforme disposto no art. 77, § 2º, c/c o art. 66, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. DENÚNCIA. AGENTE NÃO LOCALIZADO. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.099/1995. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. RE 602.072/RS. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).

2. Hipótese em que o recorrente não foi localizado no endereço declinado nos autos para sua intimação, o que levou à remessa do processo para a Justiça Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995.

3. No caso em exame, conforme se verifica da decisão do Juízo singular que remeteu os autos ao Juízo Comum para o prosseguimento da ação penal, o recorrente encontra-se "em local incerto e não sabido, e foram empenhadas todas as diligências no sentido de encontrá-lo, restando frustradas".

4. Nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP).

5. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 602.072/RS, ao qual foi reconhecida repercussão geral, entendeu pela possibilidade de ajuizamento de ação penal quando descumpridas as condições estabelecidas em transação penal.

6. Recurso não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66 DA LEI 9.099/1995. POSTERIOR DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que se o suposto autor do fato não comparece à audiência preliminar por não haver sido localizado para ser intimado no endereço constante dos autos, estes devem ser encaminhados ao Juízo Comum. Precedente.

2. Na espécie, ainda que o recorrente não tenha comparecido à audiência preliminar por não haver sido encontrado no endereço constante do processo, e mesmo que a sua presença tenha sido atestada erroneamente no termo de audiência, tais circunstâncias são incapazes de macular o feito, como almejado, pois, como visto, a não localização do acusado implica a remessa dos autos à Justiça Comum, exatamente como ocorreu na hipótese em apreço.

3. O Ministério Público não está vinculado à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial, de modo que se o membro da acusação entende que se está diante de tráfico de drogas e não de porte ou posse para consumo próprio, não há óbices a que pleiteie, em audiência preliminar, o envio do procedimento investigatório ao Juízo competente, como no caso que se examina. Precedente.

4. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.099/1995. 2. NOVAS INTIMAÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 367 DO CPP. 3. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no art. 66 da Lei n. 9.099/1995 foi observada, sendo o recorrente citado pessoalmente, por mandado apresentado pelo oficial justiça, no qual apôs sua assinatura. Assim, não há espaço para aplicação da norma trazida no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, que determina a remessa dos autos ao Juízo comum, nos casos em que o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente. Portanto, não há se falar em ausência de citação nem em errônea decretação da revelia.

2. A partir do não comparecimento do acusado em Juízo e da decretação regular de sua revelia, tornam-se desnecessárias novas intimações pessoais quanto aos atos processuais a serem realizados, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

3. Recurso em habeas corpus improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 9.099/1995. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Diversamente do afirmado no recurso, a regra trazida no art. 66 da Lei n. 9.099/1995 foi observada, sendo o recorrente citado pessoalmente, por mandado apresentado pelo oficial justiça, no qual apôs sua assinatura. Assim, não há espaço para aplicação da norma trazida no parágrafo único do art. 66 da Lei n. 9.099/1995, que determina a remessa dos autos ao Juízo comum, nos casos em que o autor do fato não for encontrado para ser citado pessoalmente. Portanto, não há se falar em ausência de citação nem em errônea decretação da revelia.

2. Recurso em habeas corpus improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REMESSA DO FEITO PARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Considerando que o Tribunal de origem entendeu que a questão demanda grande complexidade com a necessidade de prova pericial, especialmente para fins de incidência do preceito secundário do crime de explosão, sendo certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inadmissível nessa via estreita do writ.

2. Mostra-se incompatível a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, diante da complexidade da causa reconhecida nas instâncias ordinárias, razão pela qual inexiste flagrante ilegalidade do retorno dos autos ao Juízo Comum, conforme disposto no art. 77, § 2º c/c art. 66, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95.

3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental improvido.