Lei nº 8.852, de 04/02/1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Assinatura
- 04/02/1994
- Publicação
- 07/02/1994 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Regulamenta 1
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