Lei nº 8.706, de 14/09/1993
Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
- Assinatura
- 14/09/1993
- Publicação
- 15/09/1993 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Alterações por Lei nº 13.840/2019
- Renumeração · art. 3º, parágrafo único
- Acréscimo · art. 3º, § 2º
Ver texto
§ 2º Os programas de formação profissional do Senat poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senat e os gestores locais responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 06/06/2019