Lei nº 8.137, de 27/12/1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
- Assinatura
- 27/12/1990
- Publicação
- 28/12/1990 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Esta norma
Nada registrado.