Lei nº 8.038, de 28/05/1990
Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- Assinatura
- 28/05/1990
- Publicação
- 29/05/1990 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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