Lei nº 8.009, de 29/03/1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
- Assinatura
- 29/03/1990
- Publicação
- 30/03/1990 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
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