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Lei Ordinária · União

Lei nº 7.713, de 22/12/1988

Vigente

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Assinatura
22/12/1988
Publicação
23/12/1988 · Diário Oficial da União

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026

Texto integral em preparação

O texto desta norma ainda não está disponível no Lex Fonte: aguardamos a liberação de uma fonte oficial estruturada para o reproduzir fielmente, artigo por artigo. Enquanto isso, os dados abaixo já vêm das fontes oficiais.

Consulte o texto na fonte oficial: normas.leg.br