Lei nº 7.690, de 15/12/1988
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953.
- Assinatura
- 15/12/1988
- Publicação
- 16/12/1988 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Jurisprudência sobre Lei nº 7.690, de 15/12/1988
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